LICITAÇÕES - Como vender para o governo


Saber aproveitar as oportunidades de negócio é um desafio constante para os pequenos empresários. Vender para o governo pode ser uma excelente alternativa.


O primeiro passo é entender como todo este processo funciona, obviamente existem algumas regras básicas e alguns pré requisitos exigidos pela legislação. Aqui podemos citar a Lei 8.666/1993 que trata da licitação em geral e a Lei 10.520/2002 referente ao pregão. Importante destacar que as Micro empresas e as Empresas de pequeno porte tem tratamento diferenciado através da Lei Complementar 123/2006.

Resumindo é preciso se informar, estudar e estruturar a sua empresa, conhecer a documentação exigida e os registros cadastrais necessários. Nesta etapa é necessário apresentar documentos que comprovem a habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

Estruturação

Listamos aqui as principais habilitações e qualificações que uma empresa necessita para começar a participar de licitações.

Habilitação jurídica: compreende em verificar a legalidade da empresa, o seu ramo de atividade e situação societária. Esta comprovação é realizada através de documentos, tais como, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, para empresário individual; no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores. Para cada tipo de empresa existe um registro específico.

Regularidade fiscal e trabalhista: nesta fase é necessário apresentar as certidões e cadastros de regularidade fiscal:

  • Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – apresentar cartão do CNPJ;

  • Regularidade com a Fazenda em todas as esferas nacional, estadual e municipal;

  • Certidão Relativa a Contribuições Previdenciárias que comprova regularidade relativa à seguridade social – INSS;

  • Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

  • Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Além dos documentos citados acima algumas declarações são exigidas, tais como: Declaração de que não emprega menor.

Dica: para obter as certidões citadas, a empresa deve estar como todos os impostos e taxas em dia, assim como a contabilidade deve enviar todas as obrigações acessórias, qualquer irregularidade impede que a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, seja emitida.

Qualificação econômico-financeira: O governo quer saber se sua empresa tem condições financeiras de fornecimento. Neste caso, seu contador vai precisar estar em dia com a documentação da empresa como o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis do último exercício social da empresa e certidão negativa de falência. O capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo também pode ser exigido. Assim, verifique com o profissional de contabilidade de sua empresa essa documentação, pois será necessário comprovar a boa situação financeira da empresa.

Qualificação técnica: e empresa deve comprovar que tem capacidade técnica para realizar um serviço e/ou vender um produto. Essa qualificação técnica é comprovada através de atestados de capacidade técnica, podendo ser ou não registrado no conselho de classe competente (CREA, CRC, CRA, dentre outros).

Quanto ao registro no conselho de classe, vai depender do tipo da empresa, por exemplo, uma construtora precisa ter registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), já uma empresa organizadora de eventos terá que comprovar registro no CRC (Conselho de Administração).

Dicas e cuidados

Como vimos acima, para começar a vender para o governo antes é preciso verificar se a empresa está com todos os registros, cadastros, impostos, taxas e obrigações acessórias em dia. Após esta verificação é necessário organizar a documentação, de forma digital e física.

Outra dica importante, são empresas que vendem o serviço de busca de editais, os famosos boletins de licitações, ao contratar este tipo de serviço a empresa interessada em participar de licitações recebe diariamente boletins de licitações relacionados ao seu ramo de atividade.

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