Prescrição e Decadência: afinal qual a diferença

A prescrição e a decadência referem-se à perda de um direito, em razão do não exercício do titular. As regras gerais estão previstas no Código Civil, mas são institutos aplicáveis ​​a todas as áreas do direito.


A diferença está na fase em que o sujeito está em busca de seu direito. Na prescrição, o sujeito perde o direito a uma determinada ação. Ou seja, seu direito de exigir algo por meios legais deixa de existir. Na decadência, a pessoa perde o próprio direito material, por não ter formalizado o pedido de seu direito em prazo determinado.



Prescrição: o que é


A prescrição extingue o direito de reclamar. Ou seja, o poder de exigir algo de alguém por meio de um processo judicial, se esse direito não tiver sido utilizado em um determinado período de tempo. A lei material ainda existe, mas não pode ser alcançada por meios legais. A limitação pode ser reivindicada a qualquer momento pelas partes.

O embasamento legal da prescrição está composto nos Artigos 205 e 206 do Código Civil.


Decadência: o que é


Na decadência, também chamada de caducidade, o que se perde é o próprio direito material, pela falta de uso desse direito. Lá, existe um direito, e seu pedido deve ser formalizado em juízo em um determinado prazo. Se a formalização não for feita, o direito deixa de existir. Em decadência, a ação deve ser oficialmente reconhecida pelo juiz. Diferente da prescrição a decadência, está espalhado por todo o Diploma Civil.


Prescrição e Decadência no Crédito Tributário


De acordo com o CTN nos termos dos art. 139 e 142 do CTN, o crédito tributário é reconhecido no seu lançamento, ou seja, exemplificando de forma prática, no momento que o tributo é apurado e informado.


A decadência refere ao prazo que o fisco tem para o reconhecimento do lançamento do crédito tributário, ou seja, a decadência “pune” o Fisco por sua inércia em não realizar o lançamento, que de acordo com o  CTN Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos.


Concluindo, dizemos que na sua literalidade: Decadência é hipótese de extinção.


Já quando falamos em prescrição de crédito tributário, estamos falando no fim do prazo que o Fisco tem para, realizar a ação de execução fiscal, após esse prazo o crédito não mais poderá ser cobrado, conforme aponta o CTN Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.


Se a entidade for regularmente notificada do lançamento, presume-se que o crédito seja constituído, mas essa presunção é relativa, pois o lançamento pode sofrer alterações (CTN, art. 145).


Regras do prazo decadencial


Art. 173, IRegra geral da contagem: contado do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.


Art. 173, §uRegra da antecipação da contagem: contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.


Art. 173, IIAnulação por vício formal: contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento.


Lembrando que o CTN, assim como diversas Lei brasileiras, trás em sua matérias alguns pontos e observações para diversas situações, sempre é bom estudar cada caso de forma única e isolada, mas é muito importante que o empresário tenha conhecimento que existe prazo de prescrição e prazo de decadência.


E o mais importante, não esqueça que sua empresa necessita de uma assistência tributária de qualidade.