Simples Nacional 2020: entenda o que mudou

O exercício social inicia-se a cada 01 de janeiro, e a cada novo exercício temos que nos preparar para as mudanças do Simples Nacional, acreditem todo novo ano tem alguma mudança, este de 2020 não tivemos grandes alterações como em 2018, mas temos que ficar atentos para não cair em surpresas desagradáveis.


A Resolução 150 estabeleceu mudanças que o empreendedor deve prestar muita atenção.




Opção e Cancelamento


Na Resolução anterior (140), o prazo para optar pelo Simples Nacional era de 180 dias. Hoje a solicitação de opção deve ser realizada em janeiro/2020, até o último dia útil (31/01/2020). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2020.


Para as empresas novas, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 180 dias (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020). Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.


Solicitação de Cancelamento somente pode ser realizada no mês de janeiro, e é feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.


A ME/EPP já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.


A regularização de pendência poderá ser realizada enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção.

Atividades do MEI


Algumas atividades foram excluídas do MEI. Entre elas: produção musical; treinamento, astrólogo(a) independente, cantor(a)/músico(a) independente, produção musical, disc jockey (dj) ou video jockey (vj) independente, atividades de sonorização e de iluminação, esteticista independente, atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza, humorista e contador de histórias independente.


Atividades para desenvolvimento de programas de computação


Antigamente as empresas que atuam em desenvolvimento de programas só podiam aderir ao Simples Nacional se as atividades fossem realizadas no estabelecimento do prestador de serviço. Em janeiro, isso muda. O prestador poderá optar pelo regime independentemente de onde o serviço for realizado.


Quem pode optar pelo SN


Mas atenção, para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  1. enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

  2. cumprir os requisitos previstos na legislação;

  3. e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Podemos citar como um dos requisitos essenciais: não possuir débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ou seja: pendências fiscais como multas, atrasos em tributos (federais, estaduais ou municipais) devem ser regularizados ainda em 2019.

Outro detalhe importante, e que muitos desconhecem é a questão societária: algum sócio da empresa participa de outra empresa? Observe-se que não é admissível a opção pelo Simples para a empresa cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite anual.